A normativa tem o objetivo de nortear a conduta dos agentes públicos evitando a ocorrência de desvios éticos
O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quinta-feira (23) o Decreto 69.328 que aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado. Ele é um instrumento de orientação e governança pública que deve ser observado pelos agentes públicos estaduais em suas relações internas e externas, com referencial ético e de integridade.
O Código de Ética tem como objetivo nortear a conduta dos agentes públicos, evitando ocorrências de desvios, estabelecendo e disseminando princípios éticos que auxiliem na adoção de decisões e comportamentos íntegros nas relações público-privadas e no desempenho de atividades particulares que possam interferir na imagem institucional do órgão ou entidade.
Além disso, o Código de Ética deve fomentar a cultura de integridade na Administração Pública estadual, ampliando a qualidade dos serviços prestados à sociedade e, consequentemente, aumentando a confiança da população no trabalho desenvolvido pelos órgãos e entidades.
O agente público estadual deve observar os princípios e valores fundamentais para o exercício do serviço público como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a razoabilidade, a finalidade, a motivação e a eficiência, mantendo sua neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica.
Cabe também ao agente público garantir a transparência de suas atividades, reforçando o compromisso com a boa governança e o interesse público, o comprometimento com a promoção da cidadania e a inclusão, além de zelar pela imagem institucional dos órgãos e entidades.
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) poderá editar normas complementares para a execução do decreto e divulgará, em breve, uma cartilha simplificada com os principais destaques do Código de Ética para ampliar o alcance destas disposições entre os agentes públicos e a sociedade civil.
A publicação do Código de Ética integra o Plano Anticorrupção, também conhecido como Programa Radar Anticorrupção do Governo de São Paulo. O plano engloba 96 ações que serão adotadas até 2026, oferecendo mais integridade e transparência à gestão pública estadual, por meio de diretrizes e normas legais e éticas, além de regulamentos de boa governança. Até o momento, 67% das ações já foram concluídas.
Materia envida pela Assessoria de Comunuicação da Controladoria Geral do Estado de São Paulo
