4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada em outubro de 2025, consolidou um conjunto de entregas estratégicas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (SLGBTQIA+).
As ações são voltadas ao enfrentamento da violência, à promoção da cidadania e ao fortalecimento de políticas públicas estruturantes. Entre os principais destaques, estão as publicações dos Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, volumes 4 e 5, que sistematizam avanços relevantes nas políticas de acolhimento e na atuação do Estado diante da violência LGBTQIAfóbica.
Segundo a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, os volumes 4 e 5 das Cartilhas LGBTQIA+ Cidadania representam entregas importantes da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, ao consolidar políticas públicas que salvam vidas, promovem a cidadania e fortalecem a atuação do Estado no enfrentamento à violência e às desigualdades.
“São ferramentas fundamentais para que, na ponta, nos espaços de atendimento direto à população, profissionais possam utilizá-las como instrumentos de diálogo e de construção de políticas públicas nos territórios. Não apenas os profissionais, mas também os movimentos sociais. Temos muito orgulho de já termos produzido cinco cadernos”, defende Symmy.
As publicações reafirmam o acolhimento como um direito humano e a necessidade de respostas institucionais qualificadas, integradas e comprometidas com a dignidade das pessoas LGBTQIA+, contribuindo para a construção de um país mais justo, seguro e inclusivo.
Acolhimento
O volume 4 dos Cadernos LGBTQIA+ Cidadania é dedicado ao Programa Acolher+, iniciativa nacional que fortalece Casas de Acolhimento como espaços estratégicos de proteção, cuidado e garantia de direitos. A publicação reúne princípios, diretrizes e resultados do programa, que reconhece o acolhimento como direito humano fundamental para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, rompimento de vínculos familiares, expulsão do lar ou ameaças e violências motivadas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
As Casas de Acolhimento LGBTQIA+ desempenham um papel estratégico ao oferecer abrigo provisório seguro, acompanhamento psicossocial, encaminhamento à rede de saúde, assistência social, educação, qualificação profissional e apoio jurídico, contribuindo para a reconstrução de projetos de vida com dignidade e autonomia.
O impacto do Programa Acolher+ pode ser observado nas trajetórias de pessoas atendidas pelas Casas de Acolhimento vinculadas à iniciativa. Em um contexto marcado pelo preconceito familiar e pela escassez de espaços especializados, uma casa de acolhimento em São Paulo se destaca ao oferecer suporte específico a mulheres trans. Danny Braskys, uma das moradoras, compartilhou sua experiência.
“O acolhimento para mim aqui é bom. Não tem o que reclamar”, afirma Danny, ao destacar a importância de espaços como esse, que abriga cerca de 30 mulheres trans. Ela destaca a necessidade de ampliar a oferta de espaços semelhantes em todo o Brasil, especialmente voltados para mulheres trans — chamando atenção para a necessidade de inclusão de mulheres trans com deficiência, um público que, segundo ela, ainda enfrenta barreiras de acesso na maioria dos espaços de acolhimento.
Segundo Danny, a demanda por esse tipo de acolhimento está diretamente relacionada ao “desprezo da família” e ao preconceito. A casa atua como um espaço de transição, e não como moradia definitiva. Lá, as moradoras participam de atividades diárias, dentro e fora da casa, com foco na retomada dos estudos e na construção de um futuro melhor.
Segurança pública
Já o volume 5 dos Cadernos LGBTQIA+ Cidadania apresenta o Guia Orientador para Elaboração de Procedimentos Operacionais Padronizados (GOpE-POP) em Casos de Violência LGBTQIAfóbica, ferramenta inédita voltada à qualificação da atuação das forças de segurança pública diante de crimes motivados por preconceito e discriminação. O material é direcionado às Polícias Civil, Militar e Federal e orienta procedimentos que asseguram atendimento humanizado, registro adequado das ocorrências, correta identificação da motivação LGBTQIAfóbica e o encaminhamento das vítimas à rede de proteção e garantia de direitos.
A publicação foi lançada em um contexto de elevados índices de violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil. Dados recentes indicam que o país permanece entre aqueles que mais registram mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no mundo, com especial vulnerabilidade de travestis e mulheres trans, além do aumento das denúncias de violência psicológica, física e institucional.
A cartilha reúne informações atualizadas sobre esse cenário e destaca a padronização dos procedimentos policiais como estratégia para enfrentar a subnotificação, fortalecer a responsabilização dos agressores e ampliar a confiança das vítimas nas instituições do Estado.
Ao estabelecer diretrizes claras para a atuação policial, o GOpE-POP contribui para a articulação entre a segurança pública, sistema de justiça e rede de proteção social, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com o enfrentamento à violência LGBTQIAfóbica e com a promoção de uma cultura institucional orientada pelos direitos humanos.
O caderno apresenta orientações para a elaboração de procedimentos operacionais padronizados, abrangendo desde o atendimento às pessoas LGBTQIA+ até o encaminhamento dos casos no sistema de justiça. De acordo com a secretária, o material constitui uma ferramenta fundamental para o diálogo com operadores da segurança pública e da justiça sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2019, que equiparou a violência contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de racismo.
“O último volume, um material muito potente, é uma ferramenta fundamental para o diálogo com os operadores da segurança pública e da justiça, no sentido de garantir o cumprimento da decisão do STF de 2019, que trata da criminalização da violência contra as pessoas LGBTQIA+”, finaliza Symmy Larrat.
