Brasília — A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar o chamado PL da Dosimetria Penal provocou forte reação no Parlamento e reabriu um debate sensível sobre política criminal, separação de Poderes e os limites do indulto legislativo. Em pronunciamento no plenário, o deputado Paulinho da Força classificou o veto como um gesto que “rasga a bandeira da paz”, elevando o tom da controvérsia e mobilizando bancadas de diferentes matizes ideológicas.
O que está em jogo
O projeto vetado buscava estabelecer critérios mais objetivos para a dosimetria das penas, isto é, para a fixação do tempo de condenação, com impactos diretos sobre progressão de regime e individualização da pena. Defensores da proposta argumentam que a medida reduziria disparidades e aumentaria a previsibilidade das decisões judiciais. Já o Planalto sustentou que o texto afronta princípios constitucionais, ao interferir na autonomia do Judiciário e criar riscos à política de segurança pública.
A crítica que acirrou o debate
No discurso que ganhou repercussão nacional, Paulinho afirmou que o veto presidencial desestimula a pacificação social e frustra expectativas de revisão punitiva em um sistema já marcado por superencarceramento. A declaração, feita em tom duro, expôs o desgaste entre parte do Legislativo e o Executivo e ecoou entre parlamentares que veem no projeto um freio ao que chamam de “excessos punitivos”.
A posição do governo
A Presidência defende que a dosimetria deve permanecer como atribuição do juiz, caso a caso, sob pena de engessamento do sistema penal. Técnicos do governo também alertam para efeitos colaterais: insegurança jurídica, questionamentos no Supremo Tribunal Federal e possíveis retrocessos no combate a crimes violentos.
Leitura histórica e didática
O episódio se insere numa longa tradição de embates no Brasil entre Legislativo e Executivo sobre política criminal — do endurecimento penal dos anos 1990 às tentativas recentes de racionalização das penas. Historicamente, iniciativas que buscam padronizar sentenças esbarram no princípio da individualização, cláusula central do Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, o clamor por regras mais claras cresce em resposta às desigualdades regionais e à percepção de decisões díspares para crimes semelhantes.
Próximos passos
Com o veto publicado, o Congresso pode analisá-lo em sessão conjunta. Se houver maioria absoluta de deputados e senadores, o veto pode ser derrubado — cenário que promete nova rodada de tensões entre os Poderes e possível judicialização.
