Reunidos em Belém do Pará em 26 de março de 2024, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil, e Emmanuel Macron, da França, adotaram as seguintes declarações na área ambiental: Chamado Brasil-França à ambição climática de Paris a Belém e além; e Plano de Ação sobre a Bioeconomia e a Proteção das Florestas Tropicais.
Os documentos mencionados podem ser lidos, na íntegra, abaixo.
Chamado Brasil-França à ambição climática de Paris a Belém e além
Reunidos em Belém, em 26 de março de 2024, os Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Emmanuel Macron comprometeram-se a trabalhar, em âmbito bilateral e multilateral, para fazer da ação contra a mudança do clima uma prioridade estratégica.
2. Os Presidentes sublinharam a importância de um multilateralismo eficaz, renovado e inclusivo, sob a égide das Nações Unidas, notadamente para fazer frente às múltiplas crises sociais e ambientais em curso.
3. Os Presidentes coincidiram na avaliação de que a implementação efetiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas para a Mudança do Clima (UNFCCC) e do Acordo de Paris requer ação decisiva nesta década, para limitar o aquecimento climático a +1,5° C em relação aos níveis pré-industriais.
4. Os Presidentes comprometeram-se a acelerar os esforços nesta década crucial, com base no melhor conhecimento científico disponível e na equidade, refletindo as responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz de diferentes circunstâncias nacionais, e no contexto do desenvolvimento sustentável e do combate à pobreza.
5. Os Presidentes saudaram o “Consenso dos Emirados Árabes Unidos” e a conclusão do I Balanço Global do Acordo de Paris (GST) durante a 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP28), que reiterou o senso de urgência da resposta à emergência climática, com vistas a limitar o aquecimento global a 1,5° C. Expressaram preocupação com as lacunas de implementação apontadas pelo GST nas dimensões de mitigação, de adaptação e de meios de implementação e conclamaram as Partes no Acordo de Paris a fortalecer a ambição coletiva de ação e de apoio, em particular por meio do aumento da ambição de suas contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) já em 2024.
6. Os Presidentes celebraram o compromisso obtido na COP28 sobre a saída gradual dos combustíveis fósseis. Ao recordar que cerca de metade de suas matrizes energéticas são descarbonizadas, comprometeram-se a acelerar ainda mais os esforços com vistas a suas respectivas transições energéticas rumo à neutralidade de emissões (net zero) até 2050 e a apoiar iniciativas multilaterais, plurilaterais e bilaterais que respondam ao Consenso dos Emirados Árabes Unidos de maneira efetiva e na maior brevidade possível.
7. O Presidente Macron reafirmou seu apoio à presidência do Brasil na COP30, em 2025, quando se completarão 33 anos da adoção da UNFCCC e dez anos da adoção do Acordo de Paris e quando as Partes apresentarão suas novas NDCs. Nesse sentido, os Presidentes conclamaram todos os países a começarem a trabalhar, desde já, na revisão de suas NDCs com vistas a publicação 9 a 12 meses antes da COP30, que será realizada em novembro de 2025 em Belém.
8. Os Presidentes recordaram, ainda, que a COP28 incentivou as Partes a apresentarem NDCs alinhadas com o objetivo de limitação do aquecimento a 1,5°C, que incluam objetivos ambiciosos de redução de emissões para toda a economia, com todos os gases de efeito estufa, setores e categorias.
9. Os Presidentes reiteraram seu apoio à “troika” de presidências das COP28, COP29 e COP30 em seu papel de orientar o “Roteiro para a Missão 1.5 “, com vistas a melhorar significativamente a cooperação internacional e a criar ambiente internacional favorável ao fortalecimento da ação climática nesta década crítica e a limitar o aquecimento climático a 1,5° C em relação aos níveis pré-industriais.
10. O Brasil e a França estão comprometidos com a luta contra o desmatamento e reconhecem a importância da proteção da Amazônia e de outros biomas. Nesse contexto, os Presidentes expressaram seu compromisso com a conservação, a restauração e a gestão sustentável das florestas tropicais do planeta e concordaram em trabalhar em agenda ambiciosa, inclusive por meio de um roteiro franco-brasileiro para a bioeconomia e a proteção das florestas tropicais, especialmente com vistas ao desenvolvimento de instrumentos financeiros inovadores, de mecanismos de mercado e de pagamentos por serviços ambientais que apoiem a mobilização de recursos, na escala necessária, para fazer frente ao desafio de acabar com o desmatamento até 2030.
11. Os Presidentes reafirmaram seu compromisso de implementar efetivamente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em suas três dimensões – econômica, social e ambiental –, de forma equilibrada e integrada, incluindo o imperativo de erradicação da pobreza, assim como o de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Agenda 2030 continua sendo a bússola a ser seguida por todos os países para um futuro que não deixe ninguém para trás.
12. Os Presidentes sublinharam a centralidade da ciência e da educação e de instrumentos de acesso, de desenvolvimento e de transferência de tecnologia para o enfretamento da mudança do clima. Concordaram, assim, em promover maior aproximação entre cientistas, educadores e estudantes de ambos os países nesses temas, inclusive por meio de pesquisas, de intercâmbios e de bolsas conjuntas. Concordaram, ainda, em iniciar diálogo sobre a formação e o emprego alinhados aos imperativos do desenvolvimento sustentável.
13. Os Presidentes reiteraram a importância de diálogo mais próximo entre cientistas e tomadores de decisão, inclusive à luz dos trabalhos do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). Os Presidentes compartilham a mesma vontade de apoiar ações de educação ambiental e de promoção de maior conhecimento sobre o IPCC, inclusive entre crianças e jovens, povos indígenas, e povos e comunidades tradicionais.
14. Os Presidentes reconheceram a importância de promover uma ciência climática e do desenvolvimento sustentável inclusiva, com maior participação de cientistas de países em desenvolvimento, à luz de considerações de gênero e do conhecimento tradicional e dos saberes dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais.
15. Os Presidentes recordaram que a decisão da COP28 sobre o GST reconheceu a crescente lacuna entre as necessidades das Partes países em desenvolvimento e o apoio fornecido e mobilizado para auxiliá-los em seus esforços de implementação de suas NDCs.
16. Os Presidentes reiteraram seu compromisso com vistas à COP29, em 2024, que deverá adotar uma nova meta coletiva quantificada (NCQG) a partir de piso de US$ 100 bilhões por ano, levando em conta as necessidades e as prioridades dos países em desenvolvimento, antes de 2025. Comprometeram-se, nesse sentido, a trabalhar para alcançar resultado ambicioso na negociação da NCQG.
17. O Brasil e a França estão determinados a trabalhar bilateralmente e com seus parceiros para a emergência de um novo quadro de governança da arquitetura financeira internacional para financiar de forma mais eficaz a luta contra a pobreza e a proteção do planeta, duas condições essenciais para uma transição ecológica justa. Essa mudança, no cerne do “Pacto de Paris para os Povos e o Planeta”, deve permitir mobilizar recursos financeiros públicos e privados, em escala e em velocidade sem precedentes, e a reforma justa de instituições financeiras internacionais.
18. Os Presidentes ressaltaram a necessidade urgente de uma transformação fundamental e da modernização da arquitetura financeira internacional, incluindo uma reforma dos bancos multilaterais de desenvolvimento e das instituições financeiras internacionais para torná-los adequados à finalidade de apoiar o desenvolvimento sustentável, a transformação ecológica e as transições justas e equitativas. Recordaram a necessidade de trabalhar nos desafios de mobilização de financiamento público e privado e de reduzir drasticamente o custo do capital em países em desenvolvimento, tendo presente o limitado espaço fiscal nesses países, e de trabalhar na questão da aversão a risco de investimento em países em desenvolvimento e na melhoria de acesso a fundos multilaterais.
19. Os Presidentes reconheceram a centralidade do planejamento ecológico para responder efetivamente às crises climática e ambiental. Reconheceram suas respectivas políticas de transformação ecológica e, nesse contexto, comprometeram-se a promover o intercâmbio de boas práticas sobre instrumentos de planejamento eficazes para o enfrentamento da mudança do clima, a adaptação e promoção do desenvolvimento sustentável.
20. A fim de concretizar a aspiração de fazer da ação contra a mudança do clima elemento central da Parceria Estratégica, os Presidentes comprometeram-se a estabelecer cooperação constituída de calendário de visitas e de diálogos técnicos e de alto nível, com vistas à COP30 de Belém e além. Com base nesse diálogo, a partir de 2024, o Brasil e a França mobilizarão seus parceiros em torno do objetivo de aumentar a ambição dos compromissos de cada país até a COP30.
Plano de ação sobre a bioeconomia e a proteção das florestas tropicais
Reunidos em Belém, no coração da Amazônia, Brasil e França, países amazônicos, decidimos unir forças para promover um plano de ação internacional para a proteção das florestas tropicais, tendo em vista a COP30, que será realizada aqui mesmo, em menos de dois anos.
Estamos cientes do impacto devastador de um aumento de 1,5°C da temperatura média global da superfície terrestre em relação aos níveis pré-industriais, principalmente para a pobreza extrema e a fome no mundo, colocando em risco o alcance dos objetivos da Agenda 2030. Sabemos que o cumprimento do Acordo de Paris, que contribui para a implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, depende de nossa capacidade coletiva de reduzir amplamente nossas emissões, o que inclui a saída gradual, justa e ordenada dos combustíveis fósseis.
Também sabemos da necessidade urgente de eliminar e reverter o desmatamento até 2030, dando prioridade à restauração de ecossistemas degradados, investindo o mais rápido possível em nossos sumidouros naturais de carbono e protegendo a biodiversidade. Nesse intuito, temos a ambição comum de propor e promover, em nível internacional, uma agenda inovadora e transformadora sobre a maneira como pretendemos apoiar e financiar coletivamente e de forma duradoura o manejo sustentável das florestas e o desenvolvimento sustentável de seus territórios, por meio da criação de empregos e de oportunidades econômicas alternativas.
Nossa ambição é a de transformar a economia e investir em inovação, para ir além de uma abordagem focada apenas na conservação. Consideramos urgente concentrar nossos esforços em estabelecer, até a COP30, um modelo de bioeconomia que leve em conta as três dimensões do desenvolvimento sustentável – social, econômica e ambiental -, e que permita reverter a perda da biodiversidade em escala internacional de forma sustentável, combater a mudança do clima e contribuir para erradicar a fome e a pobreza.
Nesse sentido, nossa estratégia contribui para a implementação do “Pacto de Paris para os Povos e o Planeta” e das iniciativas e prioridades da presidência brasileira do G20.
Estamos convencidos não apenas da urgência, mas também do caráter estruturante desse projeto para a economia. O desafio é investir, comercializar e aplicar tecnologias e modos de consumo e produção sustentáveis, para que a valorização do capital natural ocupe um lugar central nas estratégias públicas e privadas. Nos próximos anos, esse objetivo poderá ser materializado, entre outras medidas, por meio de acordos de cooperação de cunho econômico, tecnológico e científico entre países comprometidos com a conservação e o manejo sustentável das florestas e com a promoção dos meios de subsistência das pessoas que vivem nas florestas e graças às florestas.
Temos a meta de implementar juntos, até a COP 30, um roteiro baseado nos seguintes eixos:
1) Em primeiro lugar, promoveremos juntos, no âmbito da presidência brasileira do G20, um grande plano de investimento global, público e privado, para a bioeconomia.
Esse plano deve permitir investimentos na conservação e no manejo sustentável das florestas e o planejamento e valorização econômica dos ecossistemas e áreas florestais; nas tecnologias baseadas em recursos biológicos, práticas agroecológicas e conhecimentos tradicionais; em cursos de capacitação, na criação de empregos e na pesquisa necessária para desenvolver indústrias sustentáveis, com alto potencial nos mercados interno e externo, em todos os setores da economia florestal, incluindo o setor da agricultura, que contribuam para a conservação, o manejo sustentável e/ou a restauração das florestas e da biodiversidade e que coloquem os povos indígenas e as comunidades locais no centro da tomada de decisões. Esse plano pode e deve ser compatível com um objetivo de aumento da capacidade de sequestro de CO2 das florestas, da redução das emissões de CO2 no setor florestal e da proteção e do manejo sustentável da biodiversidade.
2) Em segundo lugar, estamos lançando um grande programa de investimentos em bioeconomia para a Amazônia brasileira e guianense, com o objetivo de alavancar € 1 bilhão em investimentos públicos e privados em bioeconomia nos próximos quatro anos.
Esse programa compreenderá vários componentes-chave:
- Um diálogo entre as administrações francesa e brasileira sobre os desafios da bioeconomia;
- Uma parceria técnica e financeira entre bancos públicos brasileiros, incluindo o BASA e o BNDES, e a Agência Francesa de Desenvolvimento, presente no Brasil e na Guiana Francesa;
- A nomeação de coordenadores especiais para as empresas francesas e brasileiras mais inovadoras no campo da bioeconomia;
- Um novo acordo científico entre a França e o Brasil, operado pelo CIRAD e pela Embrapa, que possibilitará o desenvolvimento de novos projetos de pesquisa sobre setores sustentáveis, inclusive na Guiana Francesa.
- A criação de um hub de pesquisa, investimento e compartilhamento de tecnologias-chave para a bioeconomia, que poderá apoiar-se no fortalecimento do Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica (CFBBA) e na formação de redes de universidades francesas e brasileiras que possam contribuir para esses temas.
3) Em terceiro lugar, defenderemos juntos os mais altos padrões para o estabelecimento de um mercado de carbono capaz de remunerar os países florestais que investem na restauração de sumidouros naturais.
A promessa do Artigo 6 do Acordo de Paris de estabelecimento de um mercado de carbono eficaz e regulado pelas Nações Unidas deve ser cumprida. Conclamamos os governos a demonstrarem ambição e a finalizarem essas negociações o mais rapidamente possível, a fim de viabilizar o financiamento de projetos de alta integridade ambiental e social, alinhados com o Acordo de Paris, para o benefício dos países florestais que mais investem na proteção e restauração de suas florestas.
Estamos lançando, em Belém, uma Coalizão para Altos Padrões (High Standard Coalition) para os mercados de carbono, a qual concentrará seus esforços no combate ao “Greenwashing” no mercado voluntário e na finalização das negociações sobre o Artigo 6 do Acordo de Paris até a COP29, a fim de estabelecer um mercado de carbono regulado, eficiente e transparente, que atenda aos mais altos padrões.
4) Em quarto lugar, promoveremos juntos parcerias inovadoras em todo o mundo para financiar a proteção das florestas tropicais e da biodiversidade.
Estamos convencidos da necessidade absoluta de proteger as florestas tropicais e a biodiversidade de acordo com os objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica e de seu Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal.
Ao mesmo tempo, estamos cientes da necessidade de criar novas parcerias e novos instrumentos para financiar essa proteção em todo o mundo:
- Reafirmamos nosso apoio ao REDD+, bem como às parcerias florestais inovadoras que foram lançadas com vários dos principais países florestais para financiar a conservação dos ecossistemas florestais.
- Exploraremos juntos o objetivo de criar um mecanismo de financiamento internacional para a conservação das florestas tropicais (Tropical Forests Forever Fund), que deve permitir, com base em investimentos de instituições financeiras privadas e de fundos soberanos, a liberação de recursos para financiar a proteção das florestas tropicais em escala global.
- A França e o Reino Unido propuseram que o Brasil indique um novo membro para o Painel Internacional de Créditos de Biodiversidade, elevando para dois o número de membros de nacionalidade brasileira nessa iniciativa, que visa definir um marco para acompanhar o desenvolvimento de instrumentos de mercado capazes de incentivar o financiamento da proteção e restauração da biodiversidade pelo setor privado.
- Juntos – França e Brasil – faremos de nossos próprios parques nacionais na Amazônia uma vitrine de excelência em escala internacional. Anunciamos nossa intenção de estabelecer uma parceria institucional para promover e fortalecer a cooperação entre o Parque Amazônico da Guiana Francesa e o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque. Impulsionaremos nossa cooperação científica nesse sentido, inclusive com o objetivo de aprofundar nosso conhecimento científico sobre a biodiversidade local e de fortalecer nossa cooperação para combater o garimpo ilegal de ouro, a biopirataria e o tráfico ilegal de animais silvestres.
Por fim, promoveremos juntos uma agenda internacional reforçada, que permita alcançar o ODS 6 sobre o acesso universal e equitativo à agua potável, à higiene e ao saneamento. Tomamos nota do One Water Summit, que será organizado pela França e pelo Cazaquistão paralelamente ao segmento de alto nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas em setembro de 2024. Saudamos a assinatura da segunda fase do projeto Bioplateaux, um importante programa para a gestão de recursos hídricos na bacia do Oiapoque.
5) Em quinto lugar, trabalharemos para que as mulheres, os homens e as crianças dos povos indígenas e das comunidades locais participem de nossa tomada de decisão.
Não pode haver estratégia internacional para a proteção e a valorização das florestas tropicais que não coloque os povos indígenas e as comunidades locais no centro da tomada de decisão, pois essas mulheres, homens e crianças que vivem na floresta a conhecem melhor do que ninguém e têm um interesse vital em protegê-la.
Apoiaremos os povos indígenas e as comunidades locais da Amazônia, que desempenham um papel essencial na proteção da biodiversidade por meio de seus conhecimentos tradicionais e de suas práticas de manejo florestal.
Matéria envida pela assessoria de comunicação do Itamaraty
