A Associação Paulista de Municípios (APM) divulgou nesta terça-feira (29/4) uma manifestação de apoio à Confederação Nacional de Municípios (CNM) em defesa da celeridade na eleição dos representantes municipais que irão compor o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O documento, assinado pelo presidente da entidade, Fred Guidoni, ressalta a importância de garantir a autonomia local e a efetiva participação dos municípios na implementação da reforma tributária.
A reforma—consolidada na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025—criou o IBS, tributo que substituirá o ISS e o ICMS, e instituiu o CGIBS para coordenar arrecadação, fiscalização e repasses do novo imposto. A Lei 214/2025 atribuiu às associações nacionais de municípios, CNM e FNP, a organização do pleito que elegerá 27 representantes municipais para o colegiado.
O processo eleitoral, que deveria ter sido concluído até 16 de abril, permanece indefinido. A comissão responsável reconheceu a falta de avanços concretos para atender ao prazo legal, reacendendo críticas de prefeitos sobre possíveis prejuízos ao cronograma de transição tributária.
Desde fevereiro, CNM e FNP criaram grupos de assessoramento e autorizaram a contratação de empresa independente para garantir transparência ao voto eletrônico, mas disputas de procedimento e ações judiciais têm atrasado a definição do calendário.
Na avaliação da APM, a demora ameaça “fortalecer a insegurança jurídica” justamente no momento em que estados já indicam seus representantes ao colegiado. “É indispensável que as cidades paulistas tenham voz ativa para que a transição do ISS ao IBS preserve receitas municipais e assegure justiça fiscal”, afirmou Guidoni.
O que está em jogo
- Representatividade paritária: a vaga municipal no CGIBS será formada por duas listas — 14 representantes eleitos por voto direto igualitário de cada prefeitura e 13 escolhidos por voto ponderado pela população.
- Coordenação tributária: o Comitê terá poderes para definir regras operacionais, gerir o portal único de arrecadação e disciplinar repartição de receitas entre municípios e estados.
- Prazo de transição: a LC 214/2025 instituiu uma fase piloto até 31 de dezembro de 2025 para o IBS, tornando a instalação do CGIBS etapa crítica para testes de sistemas e fluxos de dados.
Confira, abaixo, a manifestação da APM na íntegra:
Manifestação de Apoio à CNM
A Reforma Tributária é uma conquista significativa, resultado de anos de trabalho conjunto de diversos setores da sociedade brasileira e que contou com a participação efetiva dos representantes dos Municípios. A busca por uma justiça fiscal mais eficiente e equitativa é um interesse fundamental dos governos locais, impactando diretamente o desenvolvimento dos Municípios e, por conseguinte, do País.
A Associação Paulista de Municípios, em nome dos gestores locais do Estado, manifesta sua firme esperança de que possamos avançar juntos em um processo que respeite e valorize a autonomia e as necessidades de cada município. Nesse sentido, é essencial que continuemos a apoiar as diretrizes estabelecidas na legislação aprovada e vigente, e as lutas conduzidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem se dedicado incansavelmente a garantir que as vozes dos Municípios sejam ouvidas no âmbito da Reforma Tributária, quer sejam pequenos, médios ou grandes.
Reiteramos nossa expectativa de que as eleições para os representantes municipais no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) ocorram com a agilidade necessária para cumprir os prazos estabelecidos em Lei. Essa é uma oportunidade valiosa para fortalecer a democracia, promover a justiça e assegurar a representatividade que tanto buscamos.
Estamos unidos na construção de um futuro próspero para nossas cidades e valorosos cidadãos. Com trabalho conjunto e diálogo aberto, podemos alcançar resultados que beneficiarão a todos os brasileiros.
Fred Guidoni
Presidente da Associação Paulista de Municípios
Materia envida pela Assessoria de Comunicação da AMP:Associação Paulista de Municípios
