Você sabia que qualquer cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público é investido em Cotia? Seja para entender os gastos com a reforma de uma praça, o cronograma de obras viárias ou a folha de pagamento do funcionalismo, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é a ferramenta que garante que a prefeitura e a câmara sejam “casas de vidro”.
O que é a LAI?
Sancionada em 2011, a LAI estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Isso significa que a gestão pública municipal deve ser transparente por iniciativa própria (transparência ativa) e responder prontamente aos pedidos dos moradores (transparência passiva).
Como exercer seu direito em Cotia
O acesso à informação em nosso município ocorre de duas formas principais:
- Portal da Transparência: No site oficial da Prefeitura de Cotia, o cidadão encontra dados atualizados sobre receitas, despesas, licitações e contratos. É o canal de consulta rápida e direta.
- e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão): Caso a informação que você procura não esteja disponível no portal, você pode protocolar um pedido específico pelo e-SIC. O órgão tem o dever de responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.
Por que a transparência é vital?
A transparência não serve apenas para fiscalizar, mas para colaborar. Quando o morador de Cotia acessa dados sobre a saúde ou educação, ele pode participar de forma mais qualificada das audiências públicas e ajudar a direcionar as prioridades do orçamento municipal.
“A informação sob guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos de sigilo previstos em lei.” — Diretriz fundamental da Lei 12.527/2011.
Confira abaixo o Boletim Cotiaprev na integra.
