O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acolheu o pedido do Clube de Regatas do Flamengo para ingressar como terceiro interessado (amicus curiae) na ação judicial que questiona a Medida Provisória assinada pelo Governo Federal propondo a proibição das apostas esportivas e plataformas de bets no Brasil.
A decisão da Corte permite que a diretoria do clube carioca apresente pareceres técnicos e manifestações orais no processo para subsidiar a avaliação dos magistrados sobre os impactos econômicos e operacionais da medida no ecossistema do futebol profissional brasileiro.
Argumentação do Flamengo e Repercussão no Futebol
O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista (Bap), tem se posicionado publicamente em oposição à medida do Governo Federal desde o anúncio da proposta. O clube rubro-negro antecipou-se a outras agremiações esportivas brasileiras — que também organizam medidas jurídicas conjuntas — ao solicitar ingresso formal no processo que corre na Corte Suprema.
Segundo a manifestação encaminhada ao STF, o objetivo da entidade é levar à Corte a perspectiva real de uma instituição esportiva de grande porte, alertando para as potenciais consequências financeiras que o fim dos patrocínios de casas de apostas pode causar aos orçamentos dos clubes, aos investimentos na base e aos contratos vigentes no esporte nacional.
Ação no STF Alega Riscos Irreversíveis ao Setor Esportivo
A ação constitucional em tramitação no STF foi originalmente movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades argumentam perante o relator, ministro Luiz Fux, que a eficácia imediata da Medida Provisória gera efeitos financeiros e jurídicos irreversíveis sobre o mercado e sobre as entidades desportivas antes mesmo de o texto ser apreciado e votado pelo Congresso Nacional.
As entidades autoras e os clubes participantes solicitam a concessão de medida liminar de urgência para suspender os efeitos da proibição até o julgamento definitivo do mérito pela Suprema Corte.
Resumo da Decisão Judicial no STF
- Relator no STF: Ministro Luiz Fux.
- Decisão: Deferimento da entrada do C.R. Flamengo na ação contra a MP das bets.
- Autoras da Ação: Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
- Objetivo do Clube: Demonstrar os impactos do fim dos patrocínios de apostas no futebol brasileiro.
- A história das “bets” (casas de apostas esportivas online) no Brasil começou em 2018, com a legalização das apostas de quota fixa, e passou por uma rápida expansão sem regras, regulamentação tardia e uma recente proibição federal em 2026. [1, 2]
Linha do Tempo e Marcos Históricos 2018
Legalização inicial (Lei 13.756/2018)
Sancionada no governo de Michel Temer, criando a modalidade de apostas de quota fixa no país.
2019–2022
Crescimento sem regulamentação
No governo Jair Bolsonaro, o prazo para regulamentar a lei expirou, permitindo que sites estrangeiros operassem livremente e dominassem os patrocínios no futebol.
2023
Retomada e Lei 14.790/2023
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou e o Congresso aprovou a regulamentação do setor e a taxação de apostas e cassinos online.
2024–2025
Implementação de regras
Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e início oficial do mercado regulado federal com exigências de outorga e restrições de pagamento.
2026
Proibição federal
Diante de crescentes crises de endividamento familiar e impactos sociais, o governo federal assinou medida provisória proibindo a operação das bets no Brasil.
Compromisso de Isenção e Imparcialidade do Portal Gazzeta Paulista
O portal Gazzeta Paulista reitera perante seus leitores o seu compromisso estrito com a ética jornalística, a neutralidade e a transparência editorial. A cobertura sobre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), atos do Poder Executivo e desdobramentos no mercado do futebol atende exclusivamente ao dever do jornalismo de informar a população de Taboão da Serra, da Região Metropolitana e do país sobre economia do esporte, legislação e pronunciamentos jurídicos.
O veículo não toma partido em disputas jurídicas ou políticas, não emite pareceres institucionais e não faz promoção de agremiações esportivas ou marcas de apostas, assegurando uma cobertura isenta, plural e pautada no interesse coletivo.
Acompanhe as notícias de economia esportiva, decisões da Justiça e panorama nacional no portal Gazzeta Paulista.
