O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP) — composto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) — deflagrou, nesta quarta-feira (15), a Operação Distrato. A ação integrada, que conta com o apoio das Polícias Civil e Militar, visa desmantelar uma organização criminosa especializada na comercialização fraudulenta de falsos créditos de ICMS.
O esquema ilícito, que envolvia escritórios de advocacia e consultorias tributárias em cidades de São Paulo e do Paraná, vendia créditos fictícios para que empresas paulistas reduzissem ilegalmente o imposto devido ao Estado. Ao todo, as fiscalizações já identificaram irregularidades em mais de 750 empresas, resultando em autuações que ultrapassam a marca de R$ 3,8 bilhões.
De acordo com as investigações, os escritórios e consultorias investigados ofereciam às empresas créditos tributários com forte deságio, mascarando a operação sob o rótulo de “planejamento tributário”. Os intermediadores asseguravam aos clientes que as transações contavam com o aval e a regularização do Fisco.
Após fechar o contrato, a empresa compradora deixava de recolher o ICMS devido aos cofres públicos e, em contrapartida, repassava aos golpistas honorários de êxito que podiam atingir até 70% do valor dos créditos fraudados. Dessa forma, os recursos públicos eram diretamente desviados para os operadores do esquema.
Para dar sustentação à fraude, os créditos eram falsamente vinculados a:
- Empresas inaptas ou com cadastros suspensos;
- Massas falidas de antigas corporações;
- Operações financeiras e comerciais sem qualquer lastro econômico real.
A organização criminosa forjava contratos, procurações, apólices de seguro e até mesmo documentos fictícios com timbres falsificados atribuídos à própria administração fazendária estadual para simular legalidade.
Mandados de Busca e Apreensão em SP e PR
A 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital expediu 38 mandados de busca e apreensão, cumpridos simultaneamente nas seguintes localidades:
- São Paulo (Capital)
- Campinas (SP)
- Jundiaí (SP)
- Ribeirão Preto (SP)
- Londrina (PR)
- Cambé (PR)
A força-tarefa da Operação Distrato empenha servidores do Ministério Público, auditores fiscais da Sefaz-SP, procuradores do estado e agentes das polícias civil e militar com o objetivo de colher novas provas, identificar os reais beneficiários econômicos do esquema e punir os responsáveis nas esferas cível, criminal e administrativa.
Organização de Dados: Impacto da Fraude do ICMS
Para compreender a dimensão e as consequências da sonegação investigada pela Operação Distrato, as principais métricas do caso foram estruturadas na tabela abaixo do Portal Gazzeta Paulista:
| Indicador do Caso | Dados e Estatísticas Levantadas | Impacto Direto |
| Volume de Empresas Autuadas | 752 contribuintes paulistas | Aplicação de multas e cobrança do imposto sonegado. |
| Montante Sonegado Identificado | Superior a R$ 3,8 bilhões | Desvio de verbas destinadas a serviços essenciais. |
| Desvio de Taxa de Êxito | Até 70% do valor do crédito compensado | Enriquecimento ilícito de consultorias e bancas de advocacia. |
| Cidades com Mandados Judiciais | 4 municípios em SP e 2 no PR | Desarticulação dos núcleos operacionais e de inteligência da fraude. |
Concorrência Desleal e Prejuízo ao Ambiente de Negócios
O prejuízo provocado pela fraude ultrapassa as perdas imediatas na arrecadação do Tesouro Estadual. O CIRA-SP alerta que a utilização de créditos frios cria uma grave distorção no mercado Finaceiro Paulista .
Ao reduzir artificialmente seus custos tributários de forma criminosa, as empresas beneficiadas conseguem precificar seus produtos abaixo da realidade de mercado. Essa prática sufoca diretamente os contribuintes honestos que cumprem rigorosamente com o pagamento de seus tributos, violando os princípios de isonomia fiscal e livre concorrência. O combate a esse tipo de fraude estruturada busca restabelecer o equilíbrio concorrencial e blindar a integridade do sistema econômico paulista.
