Em um movimento estratégico para fortalecer a infraestrutura de segurança pública nos municípios paulistas, o Governo do Estado de São Paulo oficializou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armamentos, munições e equipamentos destinados às Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida abrange todas as 645 cidades do estado e visa baratear o custo de aparelhamento das forças locais.
A iniciativa foi proposta pelo Governo Paulista e aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A regulamentação estadual foi ratificada por meio do Decreto nº 70.762, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas e publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (20 de julho de 2026).
Integração Policial e Redução de Custos para as Prefeituras
A nova diretriz fiscal permite que as prefeituras e autarquias municipais realizem aquisições diretas de equipamentos de segurança com custos significativamente reduzidos. O objetivo principal é adequar e equipar as corporações locais de acordo com os parâmetros do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).
Durante o anúncio, o governador Tarcísio de Freitas destacou que o fortalecimento das Guardas Municipais é um pilar complementar ao trabalho das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica:
“O combate ao crime é mais que um compromisso permanente em São Paulo. É uma política de Estado que exige atuação integrada 24 horas por dia não apenas das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, mas também das forças locais de segurança. Com a isenção do imposto estadual para equipar as Guardas Civis, nossas prefeituras vão transformar esse benefício em mais segurança para a população“, ressaltou o governador.
Trâmite no Confaz e Equipamentos Autorizados
A medida é fruto da aprovação dos Convênios ICMS 63/26, 79/26 e 80/26, celebrados durante a 201ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Macapá (AP). Além de zerar o imposto nas operações internas de compra, o conselho autorizou o Estado de São Paulo a dispensar a exigência do estorno do crédito fiscal do ICMS atrelado a esses investimentos.
O escopo do benefício fiscal abrange uma série de insumos e equipamentos de uso tático e operacional:
- Armamento e Munições: Aquisição de armas de fogo e projéteis de diversos calibres autorizados para uso institucional.
- Artefatos Menos Que Letais: Compras de bombas de efeito moral, granadas de fumaça e granadas de luz.
- Acessórios Táticos: Insumos catalogados em normativa específica publicada no Diário Oficial da União.
Para que a concessão passe a vigorar plenamente em todas as instâncias jurídicas estaduais, o decreto passa também pelo processo de ratificação junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Organização de Dados: Estrutura da Isenção Fiscal para GCMs
Para resumir os aspectos regulatórios e operacionais do novo decreto estadual, as informações centrais foram organizadas na tabela abaixo do Portal Gazzeta Paulista:
| Eixo Normativo | Detalhes da Medida Estadual |
|---|---|
| Ato Normativo | Decreto Estadual nº 70.762 (Publicado em 20/07/2026) |
| Alcance Territorial | Todos os 645 municípios do Estado de São Paulo |
| Beneficiários | Prefeituras e Autarquias Municipais (Guardas Civis) |
| Imposto Isentado | ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) |
| Órgão Deliberativo | Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) |
| Itens Cobertos | Armas, munições, bombas de efeito moral, granadas de fumaça e luz |
| Base Legal Federal | Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) |
| Validação Final | Ratificação pela Assembleia Legislativa de SP (Alesp) |
A desoneração do ICMS promete acelerar os planos de modernização e reequipamento das Guardas Municipais em todo o território paulista, otimizando os orçamentos locais voltados ao combate à criminalidade.
O que é ICM?
O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua complexidade, sendo composto por uma diversos impostos, taxas e contribuições. Entre eles, destaca-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços
