O volume de recursos mantidos por apostadores em plataformas de bets no Brasil registrou queda de 30,99% desde o dia 26 de setembro, representando a retirada voluntária de R$ 652,6 milhões. Apesar do recuo, dados do Ministério da Fazenda apontam que R$ 1,453 bilhão permanece retido nos sistemas, distribuído entre 28,65 milhões de contas com saldo positivo.
O Governo Federal reforça o alerta para que os usuários realizem a solicitação de resgate de seus valores até as 23h59 da próxima segunda-feira, 5 de outubro. A medida faz parte do processo de desativação e encerramento definitivo do setor no país, determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa.
Cronograma para Restituição dos Valores Aos Apostadores
Com o encerramento da operação das plataformas previsto para o dia 6 de outubro, o Ministério da Fazenda e as instituições financeiras estabeleceram um fluxo para garantir a devolução dos saldos remanescentes:
- Até 5 de Outubro (23h59): Prazo final para a solicitação de saque voluntário por parte dos apostadores diretamente nos aplicativos ou sites das bets.
- 6 de Outubro: Desativação total do funcionamento de sites e aplicativos de apostas no território nacional.
- 7 a 8 de Outubro: As empresas operadoras deverão repassar às instituições financeiras a relação detalhada dos saldos não resgatados, individualizados por CPF.
- 9 a 14 de Outubro: Período para os bancos providenciarem o crédito direto e a restituição dos valores nas contas bancárias dos titulares.
- A partir de 14 de Outubro: Saldos com pendências ou impedimentos operacionais serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que assumirá o atendimento para devolução.
Ofensiva Contra Plataformas e Publicidade Ilegal
Paralelamente às orientações para o resgate do dinheiro dos consumidores, o Governo Federal intensificou a repressão ao mercado irregular. Em ação conjunta entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e o Ciberlab/Senasp (Ministério da Justiça e Segurança Pública):
- 10.435 sites ilegais de apostas foram encaminhados para bloqueio de acesso entre 25 de setembro e 1º de outubro.
- 3.040 páginas, perfis e canais em redes sociais foram notificados para remoção (incluindo 1.974 no Facebook, 605 no Telegram, 375 no Instagram, 85 no TikTok e 1 no Discord), que somavam alcance estimado em 3,46 milhões de usuários.
- 186 aplicativos foram notificados para remoção das lojas Google Play e App Store até 6 de outubro.
- 8 grandes plataformas de tecnologia (Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord) foram notificadas para cessar imediatamente a veiculação de anúncios de apostas.
Reforço na Estrutura de Fiscalização e Combate ao Crime Organizado
Para dar suporte ao cumprimento das vedações da MP nº 1.394/2026, foi publicado o Decreto nº 13.131/2026, que reestrutura a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com o remanejamento de 46 cargos comissionados:
- Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor (Senacon): Criado para monitorar plataformas digitais, notificar provedores, instaurar processos administrativos sancionadores e aplicar multas por violação aos direitos dos consumidores.
- Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA/PF): Nova unidade permanente da Polícia Federal voltada ao combate da asfixia financeira de facções criminosas. A estrutura unifica a inteligência financeira e terá divisões específicas para apurar lavagem de dinheiro por meio de apostas ilegais, manipulação de resultados esportivos e uso de criptoativos.
Resumo dos Dados e Prazos do Fim das Bets
- Saldo Pendente no Sistema: R$ 1,453 bilhão (em 28,65 milhões de CPFs).
- Prazo Final de Resgate Direto: Segunda-feira, 5 de outubro de 2026, às 23h59.
- Encerramento das Operações: 6 de outubro de 2026.
- Devolução via Rede Bancária/Caixa: De 9 a 14 de outubro de 2026.
- Bloqueios Efetuados: Mais de 10 mil sites e 3 mil perfis em redes sociais.
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