O processo referente à morte do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, de 22 anos, jovem desarmado assassinado por policiais militares na madrugada de 20 de novembro de 2024 na Vila Mariana, zona sul da capital paulista, entra em uma fase de desdobramento judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Após a decisão de pronúncia que determinou o julgamento dos policiais envolvidos perante o Tribunal do Júri, a defesa dos agentes apresentou recurso para tentar reformar a sentença e evitar a apreciação do caso por jurados leigos. Em contrapartida, os advogados de acusação e os familiares do universitário apresentaram contestação formal e cobrança pública de rigor ao Poder Judiciário.
A acusação sustenta que a tentativa de afastar a competência do Júri Popular constitui uma tentativa de contornar a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Magna, que atribui ao conselho de sentença a soberania para julgar crimes dolosos contra a vida.
O Contexto do Caso e as Provas Anexadas aos Autos
Marco Aurélio cursava o quinto ano de medicina quando foi abordado por policiais militares durante a madrugada no saguão de um hotel na Vila Mariana. As imagens capturadas por câmeras de segurança do estabelecimento, anexadas ao processo e divulgadas pela imprensa, registram a sequência dos fatos:
- Abordagem e Altercação: As filmagens mostram os policiais militares em contato físico com o estudante no interior do imóvel.
- Disparo de Arma de Fogo: Em meio à abordagem, o PM Guilherme Augusto Macedo efetuou um disparo à queima-roupa no abdômen de Marco Aurélio, que se encontrava desarmado.
- Socorro e Óbito: O jovem foi levado ao Hospital Ipiranga, mas não resistiu aos ferimentos provocados pelo projétil.
O conjunto probatório reunido pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) inclui perícias do Instituto de Criminalística, laudos necroscópicos do Instituto Médico Legal (IML), depoimentos de testemunhas presenciais e o registro em vídeo, elementos utilizados pelo juízo de primeira instância para fundamentar a pronúncia dos réus.
A Tese da Acusação e a Defesa da Competência Constitucional
A família do universitário, liderada por seus pais — ambos médicos —, além da assistência de acusação, pede o indeferimento do recurso defensivo e a manutenção da prisão preventiva dos envolvidos.
A argumentação técnica apresentada pela acusação fundamenta-se nos seguintes pontos jurídicos:
- Soberania dos Veredictos: A Constituição Federal estabelece expressamente que havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em crimes dolosos contra a vida, a apreciação do mérito cabe exclusivamente ao Júri Popular.
- Valoração das Provas: A acusação defende que o Tribunal de Justiça não deve reavaliar o mérito probatório na fase interlocutória de pronúncia para subtrair o caso do conselho de sentença.
- Necessidade da Custódia Cautelar: A assistência de acusação reitera os pedidos de prisão preventiva dos réus, apontando a gravidade concreta da conduta e a garantia da ordem pública como requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Desdobramentos Institucionais e Homenagens
O caso gerou manifestações de entidades acadêmicas e órgãos de classe. A Universidade Anhembi Morumbi, instituição onde o jovem estudava, concedeu ao aluno o diploma póstumo do curso de medicina em cerimônia marcada por homenagens prestadas por professores e colegas de turma.
Paralelamente, o processo segue a tramitação regimental na Seção de Direito Criminal do TJ-SP, onde os desembargadores da câmara competente deverão julgar o Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto pelas defesas técnicas dos policiais militares para definir se o caso prosseguirá para o plenário do Júri.
Resumo do Trâmite Judicial do Caso Marco Aurélio
- Vítima: Marco Aurélio Cardenas Acosta, 22 anos, estudante do 5º ano de medicina.
- Data e Local do Fato: 20 de novembro de 2024, em um hotel na Vila Mariana, São Paulo/SP.
- Réus: Policiais militares envolvidos na abordagem.
- Fase Atual: Análise de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a sentença de pronúncia.
- Pleito da Acusação: Rejeição do recurso, manutenção do julgamento pelo Júri Popular e decretação da prisão preventiva dos acusados.
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