A escala 5×2 ganhou regras de aplicação nesta quinta-feira (19), quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por extinguir a escala 6×1 no país. O texto define como empresas e trabalhadores devem atravessar a transição, garante que nenhum salário seja reduzido e muda a conta que determina quanto vale cada hora de serviço.
A primeira etapa começa em menos de um mês. Em 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o teto passa a 40 horas. Como o salário mensal fica igual e a carga horária diminui, cada hora trabalhada passa a valer mais, e a hora extra fica mais cara para o empregador.
Esta reportagem do Gazzeta Paulista reuniu as informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as explicações do ministro Luiz Marinho e o andamento das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para mostrar, de forma prática, o que muda no contracheque, na rotina das empresas e nos acordos coletivos.
O que o decreto da escala 5×2 estabelece
O decreto não cria a mudança, que já estava prevista na Constituição desde a aprovação da emenda pelo Congresso Nacional. O papel dele é regulamentar: dizer como a nova jornada será aplicada, quais cálculos mudam e quem terá competência para editar normas complementares. De acordo com o MTE, essa competência fica com o próprio ministério, que vai publicar regras sobre o repouso semanal e sobre os regimes especiais de trabalho.
Na prática, a escala 5×2 passa a ser a referência geral do mercado formal: cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. O decreto alcança trabalhadores urbanos, rurais e, no que for compatível, os avulsos. Também preserva os pisos salariais das categorias, segundo o ministério.
As cinco mudanças essenciais da escala 5×2, conforme divulgado pelo governo federal, são estas:
- Jornada menor em duas etapas: 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, com dois dias de repouso remunerado por semana como regra geral;
- Nenhuma redução salarial, inclusive para quem já cumpre jornada menor;
- Novos divisores para calcular o valor da hora trabalhada, o que encarece a hora extra;
- Validade dos acordos e convenções coletivas em vigor, com exceção das cláusulas incompatíveis com os novos limites;
- Normas complementares do MTE para setores com regimes diferenciados, como a 12×36.
Quantas pessoas serão afetadas
O alcance da escala 5×2 é grande. Segundo o ministro Luiz Marinho, a transformação atinge 31,8 milhões de vínculos formais com jornada de 44 horas semanais. Dentro desse universo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores cumprem hoje a escala 6×1, com apenas uma folga por semana, e passam diretamente para a escala 5×2.
Outros 21,7 milhões, de acordo com o MTE, já trabalham cinco dias por semana, mas com carga de 44 horas. Para eles, a escala 5×2 aparece na redução gradual da jornada: 42 horas em dezembro deste ano e 40 horas no fim de 2027.
Como fica o valor da hora na escala 5×2
O ponto que mais interessa ao bolso de quem trabalha é o novo divisor salarial. Ele é o número pelo qual se divide o salário mensal para descobrir quanto vale uma hora de serviço. Esse valor é a base de cálculo da hora extra, do adicional noturno e de outros adicionais previstos na legislação trabalhista.
Na jornada de 44 horas semanais, o divisor usado normalmente é 220. Com a escala 5×2 e o limite de 42 horas, passa a ser 210. Quando a jornada chegar a 40 horas, em dezembro de 2027, o divisor será 200. A explicação sobre o cálculo na escala 5×2 foi dada pelo ministro Luiz Marinho durante a cerimônia de assinatura, em Brasília.
“Hoje, na jornada de 44 hs, utilizamos dividir por 220. Com 42hs, o divisor será 210 e com 40 hs, 200”, afirmou o ministro, segundo o MTE.
O exemplo do salário de R$ 3 mil
O próprio ministério apresentou um exemplo. Um trabalhador com salário de R$ 3 mil continua recebendo R$ 3 mil por mês. O que muda com a escala 5×2 é o valor de referência da hora:
- Hoje (44 horas, divisor 220): R$ 13,64 por hora;
- A partir de 16 de dezembro de 2026 (42 horas, divisor 210): R$ 14,29 por hora;
- A partir de dezembro de 2027 (40 horas, divisor 200): R$ 15,00 por hora.
A conta da escala 5×2 é simples e pode ser refeita por qualquer pessoa com o próprio salário. Basta dividir o valor bruto mensal pelo divisor correspondente. Um salário de R$ 2 mil, por exemplo, resulta em cerca de R$ 9,09 por hora no divisor 220, R$ 9,52 no divisor 210 e R$ 10,00 no divisor 200, segundo cálculo da reportagem com base nos divisores informados pelo governo.
Hora extra mais cara com a escala 5×2
A hora extra é sempre calculada sobre o valor da hora normal, acrescido de um adicional. A Constituição Federal fixa esse adicional em, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Convenções coletivas podem prever percentuais maiores, e muitas categorias já têm adicionais superiores a esse piso.
Como a hora normal sobe com a escala 5×2, a hora extra sobe junto. Aplicando apenas o adicional mínimo de 50% ao exemplo do governo, a reportagem chegou aos seguintes valores para um salário de R$ 3 mil:
- Hoje: cerca de R$ 20,46 por hora extra;
- A partir de 16 de dezembro de 2026: cerca de R$ 21,44 por hora extra;
- A partir de dezembro de 2027: R$ 22,50 por hora extra.
A diferença parece pequena quando se olha uma única hora. Para empresas que dependem de horas extras frequentes e agora precisam se adaptar à escala 5×2 para cobrir turnos, porém, o impacto se acumula ao longo do mês e de toda a folha de pagamento. Foi justamente esse ponto que o ministro destacou.
“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, disse Luiz Marinho, de acordo com a Agência Brasil.
A mensagem do governo é que, na escala 5×2, a alta no custo da hora extra funciona como incentivo para ampliar o quadro de funcionários, em vez de estender a jornada de quem já está empregado.
Atenção ao contracheque de dezembro
Como a primeira etapa começa no meio do mês, em 16 de dezembro, vale acompanhar com atenção a folha de dezembro de 2026 e a de janeiro de 2027. Horas extras feitas a partir da data de início da nova jornada devem levar em conta o novo divisor da escala 5×2. O trabalhador que tiver dúvida pode procurar o departamento pessoal da empresa, o sindicato da categoria ou os canais do MTE.
O que muda na rotina das empresas
Uma das preocupações mais comuns sobre a escala 5×2 entre comerciantes e consumidores é se lojas, restaurantes e outros serviços vão deixar de abrir aos fins de semana. Segundo o ministro, não. A escala 5×2 diz respeito às folgas de cada trabalhador, e não ao horário de funcionamento dos estabelecimentos.
De acordo com a Agência Brasil, Marinho afirmou que o decreto não restringe o funcionamento de nenhuma atividade econômica, inclusive das que operam 24 horas por dia, todos os dias do ano. O que a norma exige é a reorganização das escalas de revezamento, para que cada funcionário tenha as duas folgas semanais garantidas.
Na prática, isso significa que um supermercado, um hospital ou uma fábrica que funcionam continuamente terão de redistribuir o trabalho entre mais pessoas ou montar escalas diferentes. A reorganização pode ser feita de várias formas:
- Revezamento de folgas entre os funcionários, para que sempre haja equipe completa nos dias de maior movimento;
- Contratação de pessoal, como sugeriu o próprio ministro;
- Negociação coletiva para organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês.
Quando não for possível folgar duas vezes na mesma semana
O decreto prevê uma flexibilidade para setores que, por suas características, não conseguem garantir as duas folgas dentro da mesma semana. Nesses casos, segundo a Agência Brasil, acordo ou convenção coletiva pode distribuir as oito folgas do mês de outra maneira, desde que o total seja respeitado e que o descanso mínimo previsto na Constituição seja mantido.
O ministro fez questão de dizer que essa é a exceção. “Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais”, declarou, segundo a agência.
Acordos coletivos e escala 5×2
Muitas categorias têm convenções coletivas assinadas para 2026, algumas com regras próprias de jornada e folga. O decreto da escala 5×2 mantém esses instrumentos válidos. A única ressalva, de acordo com o MTE, é que as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso perdem efeito a partir de 16 de dezembro.
Isso quer dizer que, se uma convenção anterior à escala 5×2 previa, por exemplo, seis dias de trabalho por semana com 44 horas, esse ponto específico deixa de valer na data de início da nova regra. As demais cláusulas, como reajustes, benefícios e adicionais, continuam em vigor normalmente.
A negociação coletiva, segundo o ministério, segue como instrumento para criar regras específicas para cada categoria, desde que dentro dos limites constitucionais e da regulamentação. Para o governo, é por esse caminho que os setores com mais dificuldade de adaptação devem encontrar soluções.
Durante a assinatura do decreto, o presidente Lula falou diretamente às entidades sindicais.
“Terão muitas críticas, é importante que o movimento sindical esteja preparado para negociar, para fazer valer a Lei. Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores”, afirmou o presidente, segundo o MTE.
Regimes especiais: 12×36 e turnos ininterruptos
A extinção da escala 6×1 não acaba com todos os regimes diferenciados. A escala 12×36, comum em hospitais e serviços de vigilância, continua existindo. Ela terá de observar os novos limites de jornada, com os ajustes e compensações necessários, definidos por acordos e negociações coletivas, segundo a Agência Brasil.
Os turnos ininterruptos de revezamento, usados em setores como transporte, aviação, trabalho marítimo e indústria do petróleo, terão regulamentação complementar. O MTE informou que começará a editar portarias específicas para as categorias com regimes especiais a partir de segunda-feira (23), em diálogo com empregadores e trabalhadores.
Também está prevista a publicação de um guia de perguntas e respostas para esclarecer as dúvidas mais frequentes de patrões e empregados. Equipes de relações do trabalho e de inspeção do ministério ficarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da escala 5×2 em todo o país, de acordo com o ministro.
Quem já trabalha 40 horas também ganha folga
Um detalhe pouco percebido do decreto da escala 5×2 é que a redução da jornada e a ampliação do descanso são tratadas como direitos separados. Por isso, quem já cumpre 40 horas semanais ou menos, mas distribuídas em seis dias de trabalho e um de folga, também passa a ter direito a dois dias de repouso remunerado.
“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, declarou Luiz Marinho, segundo o MTE.
Em nenhum desses casos a escala 5×2 pode resultar em redução salarial, reforçou o ministro. O trabalhador que hoje faz, por exemplo, seis jornadas de cerca de 6 horas e 40 minutos não perde salário ao passar a ter duas folgas por semana. A forma de reorganizar as horas restantes deve ser definida entre empresa e empregado, observando a lei e eventuais acordos coletivos.
A decisão do STF durante a transição
A implantação da escala 5×2 também passou pelo Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041 para contestar as regras de transição da emenda. Uma segunda ação, a ADI nº 8.042, também pede mais tempo para a adoção da nova jornada. As duas estão sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Em 10 de novembro, Dino conduziu uma audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos públicos. Segundo o MTE, o relator deixou claro que não cabe ao STF flexibilizar ou extinguir a mudança, já decidida pelo Congresso.
“A intenção não é flexibilizar a PEC, pois não é possível, mas, sim, facilitar o cumprimento da lei, que determina a mudança de jornada”, afirmou Dino na audiência, de acordo com o ministério.
Jornada diária de até 8 horas e 24 minutos
Na semana passada, em decisão liminar, o ministro permitiu jornadas acima de oito horas por dia durante a fase de transição, segundo a Agência Brasil. Com isso, os empregadores podem distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que resulta em até 8 horas e 24 minutos diários, durante o período de um ano.
Na transição para a escala 5×2, esses 24 minutos a mais por dia não dão direito a hora extra, porque fazem parte da jornada regular permitida na transição. A hora extra só passa a ser devida quando o trabalho ultrapassa esse limite diário ou o teto semanal de 42 horas, considerando as regras de compensação previstas em lei ou em acordo.
As críticas do setor produtivo
A transição para a escala 5×2 não é consensual. Na audiência do STF, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou o prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução, considerado curto pela entidade. Segundo o MTE, o representante da confederação afirmou que as empresas ligadas à CNI respondem por metade dos empregos e terão de modificar 34 milhões de vínculos, além de repactuar contratos e convenções.
Do lado dos trabalhadores, Canindé Pegado, da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), lembrou que muitos setores, especialmente o comércio, já fizeram contratações para o fim do ano e assinaram convenções coletivas, o que, na avaliação dele, facilita a adaptação, de acordo com o ministério.
O ministro Luiz Marinho disse que o MTE realizou mais de 60 audiências com representantes de diferentes segmentos da economia. Na avaliação dele, todos os setores têm condições de cumprir a escala 5×2 por meio da negociação.
“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei. As categorias já estão acostumadas a negociar esse tipo de demanda”, afirmou, segundo o MTE.
O ponto em que houve maior convergência, de acordo com o ministério, foi a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo de compensação do repouso para trabalhadores em regimes diferenciados.
Escala 5×2 para pequenas empresas e o comércio paulista
Em São Paulo, estado com a maior concentração de empregos formais do país, a escala 5×2 deve exigir atenção especial de micro e pequenas empresas, que costumam ter equipes enxutas e menos margem para contratar. Para esse público, alguns cuidados ajudam a evitar passivos trabalhistas:
- Revisar as escalas atuais antes da escala 5×2 e identificar quem trabalha seis dias por semana;
- Calcular o novo valor da hora de cada funcionário com o divisor 210;
- Rever o uso de horas extras, que ficam mais caras a partir de 16 de dezembro;
- Consultar a convenção coletiva da categoria e o sindicato patronal sobre cláusulas que perdem efeito;
- Acompanhar as portarias do MTE, que trarão regras para atividades com funcionamento contínuo;
- Buscar orientação contábil e jurídica antes de mudar contratos ou horários.
Para o comércio de rua e de shopping, que vive o pico de vendas de fim de ano exatamente em dezembro, a data de início da nova jornada coincide com o período de maior movimento. Por isso, o planejamento das escalas de Natal e Ano Novo precisa considerar desde já as duas folgas semanais de cada empregado.
O que o trabalhador deve observar
Para quem é empregado com carteira assinada, a principal recomendação sobre a escala 5×2 é conhecer as próprias condições de trabalho antes de 16 de dezembro. Alguns pontos merecem atenção:
- Salário: o valor mensal não pode ser reduzido por causa da mudança na jornada;
- Folgas: a regra geral passa a ser de duas folgas por semana;
- Hora extra: deve ser calculada sobre o novo valor da hora, com o adicional previsto em lei ou em convenção;
- Jornada diária: durante a transição, pode chegar a 8 horas e 24 minutos sem gerar hora extra, por causa da decisão do STF;
- Acordos coletivos: cláusulas antigas incompatíveis com os novos limites deixam de valer.
Em caso de descumprimento da escala 5×2, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou registrar denúncia nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização.
Próximos passos da escala 5×2
O cronograma da escala 5×2 nos próximos meses está definido, segundo o governo. A partir de segunda-feira (23), o MTE começa a publicar as portarias complementares. Em 16 de dezembro, entra em vigor a jornada de 42 horas com duas folgas semanais. Ao longo de 2027, empresas e sindicatos terão um ano de transição até a jornada de 40 horas, prevista para 16 de dezembro de 2027.
Mais detalhes sobre o decreto estão no comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne os números e as falas da cerimônia de assinatura.
Para o ministro, o objetivo da mudança vai além da conta de horas. Ao comentar a medida, Luiz Marinho disse que ela representa mais tempo para a família, para cuidar da saúde, estudar, descansar e viver. O teste real da escala 5×2, porém, começa no dia a dia das empresas e dos trabalhadores, a partir de dezembro.
Fontes: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Agência Brasil.
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