O enfrentamento aos crimes patrimoniais no Brasil ganhou um novo e robusto capítulo tecnológico voltado para desarticular o comércio ilegal de dispositivos móveis. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, participou nesta terça-feira (23 de junho de 2026) da cerimônia oficial de lançamento da nova fase do Programa Nacional Celular Seguro. O evento, realizado na Base Aérea de Guarulhos (SP), marca a transição de uma iniciativa experimental para uma consolidação estrutural na segurança pública do país.
Durante a solenidade, o presidente Lula assinará o decreto que transforma o antigo Projeto Celular Seguro em uma política pública permanente de Estado. O ato institui formalmente o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma ferramenta de inteligência que centralizará o registro e as informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional.
Mudança Estratégica: Foco na Cadeia Econômica do Crime
Coordenada diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a nova fase altera profundamente a estratégia de combate aos roubos e furtos de dispositivos eletrônicos. Até então, as ações governamentais concentravam-se primordialmente na proteção individual da vítima, efetuando o bloqueio do aparelho logo após o registro da ocorrência.
Com a nova política, o foco se desloca para o sufocamento da cadeia econômica que alimenta essa modalidade criminosa: o mercado ilegal de receptação. Atualmente, o smartphone vai muito além do valor do bem material, pois concentra a própria identidade digital do cidadão brasileiro, abrigando senhas, aplicativos bancários, documentos digitais, métodos de pagamento e chaves de autenticação de serviços públicos. Por essa razão, a nova fase busca ampliar a proteção tanto patrimonial quanto digital da população.
Integração de Dados e o Funcionamento do BNCR
O Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) nasce com uma proposta de integração federativa sem precedentes, sob a coordenação nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O sistema já entra em operação integrado aos 26 estados da federação e ao Distrito Federal, contabilizando inicialmente uma base de dados com mais de 2,9 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
Para dar sustentação e precisão ao monitoramento, o BNCR unificará informações de múltiplos ecossistemas públicos e privados, conforme detalhado na tabela abaixo:
| Origem dos Dados Integrados | Instituições e Sistemas Interconectados no BNCR |
| Registros Policiais | Boletins de ocorrência emitidos pelas Polícias Civis dos Estados. |
| Plataformas de Alerta | Dados nativos provenientes do próprio aplicativo Celular Seguro. |
| Setor de Telecomunicações | Operadoras de telefonia móvel e sistemas integrados da ABR Telecom. |
| Órgãos Reguladores | Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) mantido pela Anatel. |
| Segurança Integrada | Sistemas de dados integrados de segurança pública nacional. |
Inovações Tecnológicas: Conheça o “Modo Recuperação”
A principal inovação operacional trazida por esta nova etapa do programa é o desenvolvimento do chamado Modo Recuperação. Diferente do modelo anterior, onde o dispositivo era imediatamente inutilizado, nesta nova diretriz o código IMEI do aparelho permanece ativo e passa a ser monitorado de forma sigilosa pelas autoridades em nível nacional.
No momento em que o receptador ou um terceiro tentar habilitar uma nova linha telefônica no dispositivo roubado ou furtado, o sistema identificará o uso e iniciará automaticamente o fluxo de rastreio e recuperação.
A partir do cruzamento de dados entre o governo e as operadoras de telefonia, os aparelhos em utilização ilegal serão identificados. O Governo do Brasil passará a emitir notificações digitais diretamente aos usuários desses aparelhos, orientando para a devolução voluntária e a regularização da situação junto às autoridades policiais competentes. A estratégia prioriza a presunção de boa-fé do cidadão e foca em interromper a circulação dos bens, reduzindo drasticamente a atratividade e o lucro do mercado clandestino.
Consulta Pública Antes da Compra e a Cooperação Federativa
Como medida preventiva para o consumidor, o programa disponibilizará uma ferramenta pública de consulta digital. Antes de fechar a compra de um aparelho seminovo ou de terceiros, o cidadão poderá acessar o portal ou o aplicativo do Celular Seguro e digitar o número do IMEI do telefone. Em estrita conformidade com os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema retornará apenas duas respostas diretas para garantir a segurança da transação: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”.
A execução prática da apreensão e devolução dos celulares ficará a cargo das Polícias Civis estaduais, fortalecendo as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Vale destacar que a engenharia tecnológica que inspirou a criação desta política nacional já foi testada e validada com índices expressivos de sucesso na recuperação de milhares de aparelhos em estados pioneiros como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
Guia Prático Gazzeta: Entendendo e Localizando o IMEI
O que é o IMEI?
O IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) funciona como uma espécie de “RG” ou “CPF” exclusivo do telefone celular, composto por um código numérico global de 15 dígitos. Ele é o registro fundamental utilizado pelas operadoras e autoridades para identificar o dispositivo, autorizar o acesso às redes móveis de telefonia e efetuar o rastreamento ou bloqueio remoto em casos de perda, furto ou roubo.
Como localizar o código IMEI do seu aparelho?
O cidadão pode mapear e guardar o número do seu IMEI utilizando três métodos simples:
- Na embalagem original: O código vem impresso em etiquetas fixadas na parte externa da caixa do celular.
- Atrás da bateria: Nos aparelhos mais antigos ou modelos que possuem o sistema de bateria removível.
- Pelo teclado do próprio aparelho: Basta abrir o discador do telefone, digitar o comando *#06# e o código de 15 dígitos aparecerá instantaneamente na tela.
