om o objetivo de promover a qualificação continuada de profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nessa terça-feira (5), o lançamento da Escola Estadual de Socioeducação no estado. A ação é feita em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul (CEDICA-RS) e a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
O ato, realizado na Universidade de Passo Fundo (UPF), no município de Passo Fundo (RS), contou com a presença de representantes das entidades aliadas, profissionais do sistema socioeducativo e membros da sociedade civil. Para a coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e do Meio Aberto, Lívia Vidal, o projeto favorece a integração entre as diversas instituições responsáveis pela execução de medidas socioeducativas.
“Com esse dispositivo, estamos promovendo a conexão entre especialistas que atuam com jovens que estão cumprindo medida socioeducativa em privação ou não de liberdade”, comentou, ressaltando a importância dessa estratégia de trabalho no estado. “A EES nos fortalece o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e assim promove proteção integral. Contribuindo para uma real politica de direitos humanos que promove dignidade do todas as pessoas”.
Apesar de a programação formativa da EES ter tido início nessa terça-feira, a estrutura já estava em funcionamento desde dezembro de 2025, proporcionando espaços de escuta e trocas de experiências entre profissionais que atuam no sistema socioeducativo, promovendo novas oportunidades a adolescentes e jovens que cumprem medidas de restrição de liberdade.
Seminário itinerante
Logo após a inauguração da EES-RS, foi dado início ao 1º Seminário Itinerante da Escola Estadual da Socioeducação do Rio Grande do Sul. A programação, que se estenderá até esta quarta-feira (6), promoverá manifestações culturais, painéis, rodas de conversas e oficinas que dialogam com as pautas de compreensão de conceitos e fatores que influenciam a saúde mental de crianças e adolescentes, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a vivência em justiça restaurativa, entre outras.
Regramento
As Escolas Estaduais Socioeducativas integram a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), instituída pela Resolução Nº 244/2024 do Conanda. Desde a formalização do instrumento, foram inauguradas sete das 12 escolas acordadas, por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), com instituições públicas de ensino em todo o país.
Os TEDs formalizam o repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) a essas instituições para que possam financiar as atividades em favor da promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Os documentos podem ser consultados na plataforma Participa + Brasil.
O FNCA, regulamentado pela Lei nº 8.242, de 1991, e gerido pelo Conanda, por sua vez, capta recursos de contribuições de dedução fiscal (parte do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas); recursos do orçamento da União; contribuições e resultados de aplicações dos governos e organismos, tanto estrangeiros quanto internacionais; resultado de aplicações no mercado financeiro e outras fontes de recursos.
Política Nacional
Aprovada em 2024, a Política Nacional de Formação Continuada no contexto do SGDCA é composta por órgãos públicos e organizações da sociedade civil que atuam na promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos das crianças e adolescentes. É composta por conselhos tutelares, promotores, juízes, defensores públicos, conselheiros de direitos, educadores sociais, profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, policiais, profissionais e voluntários de entidades de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A Política Nacional tem a missão de ser referência em todo o país para a qualificação continuada dos profissionais da área. A iniciativa promove processos de formação específicos para pautas ligadas a crianças e adolescentes. Contempla também, por exemplo, participação social, direitos humanos, educação digital, prevenção às violências e violações de direitos fundamentais.
