Novas Regras Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) —, em atuação conjunta com a Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), editou uma Portaria Conjunta para combater a veiculação de publicidades enganosas, abusivas e fraudulentas no ambiente virtual.
Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 8.771/2016 (que regulamenta o Marco Civil da Internet), a nova normativa estabelece diretrizes rigorosas para a exibição de anúncios pagos e conteúdos impulsionados em redes sociais, motores de busca e demais plataformas digitais que hospedam conteúdos de terceiros.
Principais Exigências e Medidas Anticrime
As diretrizes visam coibir o avanço de golpistas que se utilizam de perfis falsos e impulsionamentos pagos para aplicar fraudes financeiras, venda de produtos falsificados e roubo de dados pessoais dos usuários.
Entre as principais obrigações estabelecidas pela Portaria Conjunta para as plataformas digitais, destacam-se:
- Identificação Obrigatória dos Anunciantes: Verificação e validação das credenciais de pessoas físicas e jurídicas que contratam o impulsionamento de conteúdos.
- Guarda e Rastreabilidade de Dados: Manutenção de registros detalhados das transações financeiras e dos responsáveis pelas campanhas publicitárias.
- Repositório Público de Anúncios: Criação de uma base de dados pública e acessível que permita ao consumidor e aos órgãos de fiscalização consultar o histórico de anúncios e seus respectivos contratantes.
- Transparência na Sinalização: Dever de indicar de forma clara e inequívoca aos usuários quando um conteúdo exibido na tela possui caráter comercial ou impulsionado (pago).
Proteção ao Consumidor e Impacto no Mercado
A medida responde à crescente onda de golpes cibernéticos registrados na Grande São Paulo e em todo o país, nos quais criminosos clonam páginas de marcas consolidadas e órgãos governamentais para enganar cidadãos.
Com a nova regulamentação, as plataformas passam a ter responsabilidades reforçadas na triagem prévia e na rápida remoção de anúncios que contenham indícios claros de estelionato ou violação aos direitos do consumidor. Caso descumpram as determinações, os provedores estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação consumerista, como multas e suspensão de atividades.
Serviço e Fundamentação Legal
- Ato Normativo: Portaria Conjunta MJSP/Senacon/Sedigi/Secom JPEG
- Órgãos Emissores: Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
- Base Jurídica: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 8.771/2016 (Marco Civil da Internet)
- Objetivo: Combate a fraudes, regulação de anúncios impulsionados e transparência na publicidade digital
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