A Rodovia Régis Bittencourt, municipalizada recentemente, agora passa a senha chamar Avenida Aprígio Bezerra da Silva no trecho de Taboão da Serra.
A medida consta na Imprensa Oficial do município, do dia 27 de fevereiro, e se deu através do decreto 43/2024.
LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA:
DECRETO Nº 43 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre denominação de Via Pública, Av. Aprígio Bezerra da Silva.
CONSIDERANDO a existência de extensão de Via Pública, sem denominação, decorrente da transferência do patrimônio da União para o Município de Taboão da Serra constituído de trecho da malha rodoviária federal da BR-116/SP e que é prolongamento natural da Avenida Aprígio Bezerra da Silva;
CONSIDERANDO a necessidade de denominar a referida extensão;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições; JOSÉ APRÍGIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º O prolongamento natural da Avenida Aprígio Bezerra da Silva, constituído de trecho da malha rodoviária federal da BR-116/SP recém-transferido ao Município de Taboão da Serra no trecho compreendido entre o km 263,90 e o km 270,21, é oficializada com o mesmo nome.
Art. 2º A seção competente da Prefeitura providenciará o emplacamento devido da Via Pública referida no artigo anterior.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do corrente Exercício.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Taboão da Serra, aos 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ APRÍGIO DA SILVA Prefeito
Matéria envida pela assessoria de Comunicação da Prefeitura de taboão Serra
