O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu prazo de 30 dias para que a União e os Estados publiquem regras para que Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio prestem contas sobre o uso de emendas parlamentares.
A decisão deste domingo (12/jan) ocorre na esteira da fiscalização feita pela Controladoria-Geral da União que apontou problemas de transparência em 26 organizações não governamentais que receberam recursos de emendas parlamentares.
Após a auditoria, Dino suspendeu o repasse para 13 entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.
No despacho deste domingo, o ministro do STF determinou que o Ministério da Educação, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia Geral da União providenciem a publicação de normas e orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio.
Segundo Dino, por simetria, os Estados também devem proceder da mesma maneira, com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas “Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares“, escreveu o ministro, conforme transcrição da Gazzeta Paulista .entidades de ensino.
Pagamentos suspensos
Na sexta-feira (3/jan). Dino determinou a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais que não cumprem critérios de transparência.
A decisão do ministro ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmar, em relatório, que metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos.
Das 13 entidades que tiveram recursos de emendas bloqueados, oito são fundações ligadas a universidades públicas. Ao Supremo, elas negaram irregularidades e têm pedido que os pagamentos dos valores sejam liberados. Foram destinados para essas fundações R$ 54 milhões.
O ministro ainda determinou a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; e estabelece prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema; a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias; e o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
Matéria envida pela Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal
