A Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB – Subseção de Taboão da Serra emitiu uma manifestação oficial de alerta direcionada à condução das políticas públicas voltadas à tolerância e à diversidade confessional no estado. Por meio de uma Nota de Preocupação, a subseção jurídica expressou sérias ressalvas técnicas a respeito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, elaborado para estruturar a composição do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença do Estado de São Paulo durante o biênio 2026/2028.
Embora o órgão de classe reconheça categoricamente a extrema relevância que o Fórum possui como espaço de promoção do diálogo inter-religioso e da cultura de concórdia, a advocacia taboanense adverte que o novo formato de seleção traz riscos à representatividade democrática de minorias e de grupos historicamente consolidados na instituição.
A Mudança de Paradigma Jurídico e o Modelo Competitivo
O principal ponto de fricção apontado pela Comissão reside na quebra do modelo de governança estabelecido anteriormente. Originalmente, o ecossistema do Fórum era estruturado com base na Resolução SJDC nº 03/2016 (com alterações posteriores fixadas pela Resolução SJDC nº 09/2017). Essa legislação originária garantia que o órgão colegiado fosse composto por representações diretas e proporcionais dos diversos segmentos religiosos, assegurando a inclusão paritária das diferentes tradições de fé, somadas a membros do Poder Público e de organizações civis da sociedade.
O novo Edital nº 01/2026, contudo, substitui essa partilha assegurada por um modelo puramente competitivo, no qual as vagas serão preenchidas de acordo com critérios de pontuação subjetivos. Entre os termos avaliativos instituídos, estão conceitos de avaliação abstratos como:
- “Representatividade do segmento”;
- “Atuação na promoção da liberdade religiosa”;
- “Compromisso com os direitos humanos e diversidade”;
- “Contribuição para a pluralidade e equilíbrio do Fórum”.
Apesar de considerar os critérios teoricamente legítimos, a OAB de Taboão da Serra argumenta que o documento falha gravemente ao deixar de detalhar, de maneira objetiva e transparente, a metodologia pela qual essas notas serão atribuídas pelos avaliadores estaduais.
Os Questionamentos Técnicos Apresentados pela OAB
A nota técnica expõe que a falta de balizadores claros gera lacunas administrativas severas que afetam a segurança jurídica do processo seletivo. Com base nessas inconsistências, a Comissão de Direito e Liberdade Religiosa enumerou as seguintes dúvidas centrais que demandam esclarecimento imediato por parte do Estado:
- Parâmetros de Aferição: Quais são as réguas ou os critérios estatísticos objetivos que serão aplicados para medir a representatividade de cada segmento religioso?
- Garantia de Diversidade: De que maneira o novo formato assegurará o espaço de tradições menores e de matrizes que historicamente sempre tiveram assento garantido na composição institucional do Fórum?
- Risco de Concentração: Quais são as travas burocráticas previstas no edital para evitar o domínio de cadeiras e a concentração desproporcional de vagas pertencentes a um mesmo segmento religioso em detrimento de outros?
- Transparência de Julgamento: Haverá a divulgação pública minuciosa das notas parciais e da fundamentação jurídica das avaliações realizadas para cada entidade candidata?
A OAB reforça que seu posicionamento não é contrário à existência de um processo de seleção para a sociedade civil, mas sim direcionado à ausência de blindagens institucionais que impeçam o enfraquecimento do caráter ecumênico e do equilíbrio plural que motivou a fundação histórica do Fórum.
Organização de Dados: Paralelo entre os Modelos de Composição
Para fins de análise comparativa, a tabela informativa abaixo sintetiza as principais diferenças estruturais levantadas pela Comissão jurídica:
| Dimensão de Análise | Modelo Histórico (Resoluções 2016/2017) | Novo Modelo (Edital nº 01/2026) |
|---|---|---|
| Forma de Ingresso | Representação direta por segmento religioso. | Processo seletivo competitivo por pontuação. |
| Distribuição de Vagas | Vagas garantidas e fixas por tradição de fé. | Vagas disputadas sob critérios valorativos abstratos. |
| Garantia de Equilíbrio | Blindagem explícita contra hegemonias. | Risco latente de concentração de um único segmento. |
| Objetivo do Alerta | Manutenção da pluralidade e da tradição eclesial. | Exigência de clareza metodológica e jurídica. |
Pedido de Esclarecimento à Secretaria da Justiça e Cidadania
Diante do cenário de incertezas gerado pelas regras vigentes, a 211ª Subseção da OAB SP – Taboão da Serra solicita formal e respeitosamente que a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo intervenha no certame para detalhar minuciosamente a metodologia de apuração de dados prevista e apresentar os mecanismos de salvaguarda que impedirão a exclusão de vozes minoritárias da composição do comitê.
A OAB taboanense conclui o documento reafirmando seu compromisso inabalável com o Artigo 5º da Constituição Federal, que protege o livre exercício dos cultos religiosos, e coloca-se à disposição da pasta estadual para contribuir tecnicamente para o aprimoramento de políticas públicas que sejam verdadeiramente inclusivas, transparentes e democráticas.
