Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve integralmente a sentença de 1ª instância que condenou a Rádio Panamericana S/A – Jovem Pan no processo movido pelos pais do estudante de Medicina Marco Aurélio Acosta Cárdenas Prado. O acórdão foi oficialmente disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026.
A decisão, referente à Apelação Cível nº 4032955-36.2025.8.26.0100, teve como relator o desembargador Maurício Campos da Silva Velho, que negou provimento aos recursos interpostos pela emissora e por Misael Gustavo Mainetti, ratificando os termos da condenação judicial prévia.
O Caso: Morte de Estudante e Difamação em Transmissão
O caso remonta a 20 de novembro de 2024, quando o jovem estudante de Medicina Marco Aurélio foi morto com um disparo no abdômen efetuado por policiais militares.
De acordo com a fundamentação do processo, durante a cobertura jornalística do fato, a emissora veiculou informações inverídicas e ofensivas à honra da vítima em sua grade de programação. Em vez de limitar-se à apuração dos fatos, a rádio alegou falsamente que o jovem estaria sob o efeito de substâncias ilegais, difamando sua memória e gerando severos danos morais à família enlutada.
As Determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo
Com a confirmação do acórdão pela câmara julgadora do TJSP, as determinações impostas à Rádio Panamericana S/A preveem obrigações financeiras e reparatórias:
- Confirmação Integral da Sentença: Manutenção da decisão proferida pelo juízo de 1º grau.
- Indenização por Danos Morais: Pagamento de reparação financeira aos pais da vítima, Júlio César Acosta Navarro e Silvia Mônica Cárdenas Prado.
- Retratação Pública Compulsória: Abertura obrigatória de espaço na grade de programação da Jovem Pan para veiculação de retratação pública, corrigindo formalmente as notícias inverídicas divulgadas sobre a vítima.
- Honorários de Sucumbência: Condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da equipe responsável pela defesa da família, representada pela Advocacia Petrella Canto Advogados Associados (sob liderança da Dra. Mônica Petrella Canto).
Lideranças e advogados do caso reforçaram que o julgado estabelece um importante precedente sobre os limites da atividade jornalística e o respeito à dignidade humana:
“A mensagem fixada pelo Tribunal é cristalina: a liberdade de imprensa e de expressão é um pilar democrático sagrado, mas não constitui salvo-conduto ou licença para difamar, propagar inverdades e violar a honra e a memória de vítimas e de suas famílias“, destacou a defesa da família após a publicação do acórdão.
Organização de Dados: Ficha Técnica do Processo Judicial
Para detalhar as informações oficiais e o trâmite do processo no Poder Judiciário de São Paulo, a Gazzeta Paulista organizou os dados jurídicos no quadro abaixo:
| Eixo Processual | Dados Oficiais do Processo Judicial |
|---|---|
| Número do Processo | Apelação Cível nº 4032955-36.2025.8.26.0100/SP |
| Órgão Julgador | Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) |
| Desembargador Relator | Maurício Campos da Silva Velho |
| Data da Publicação (DJEN) | 12 de agosto de 2026 |
| Partes Apelantes (Réus) | Rádio Panamericana S/A (Jovem Pan) e Misael Gustavo Mainetti |
| Partes Apeladas (Autores) | Júlio César Acosta Navarro e Silvia Mônica Cárdenas Prado |
| Advocacia das Vítimas | Advocacia Petrella Canto Advogados Associados (Dra. Mônica Petrella Canto) |
| Sanções Mantidas | Danos morais, retratação pública em antena e honorários sucumbenciais |
A decisão judicial transitada nas instâncias estaduais reafirma o direito à resposta e à reparação quando a liberdade de manifestação excede os limites legais e atinge a honra subjetiva de cidadãos.
Hitoria do Tribunal de Justiça de SP :
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi fundado em 3 de fevereiro de 1874, nascendo originalmente como o Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Com a separação das províncias na época da República, tornou-se oficialmente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 1891. [1, 2, 3]
Origem e Primeiros Anos
- 1874: Instalação do Tribunal da Relação com apenas sete magistrados em um imóvel na Rua Boa Vista.
- 1891: Conversão em Tribunal de Justiça estadual após a nova organização republicana da federação.
- 1911–1942: O secretário Washington Luís encomenda o projeto do imponente Palácio da Justiça, inaugurado parcialmente em 1933 e concluído em 1942. [1, 2, 3, 4]
Crescimento e Evolução
2004: A Emenda Constitucional nº 45 extingue os Tribunais de Alçada e os reincorpora ao TJSP, consolidando-o como o maior tribunal do mundo em volume de processos e estrutura
1951–1965: Criação e desmembramento dos Tribunais de Alçada (Civil e Criminal) para desafogar os julgamentos.
1979: Aumento expressivo no número de desembargadores e criação do Órgão Especial pela Lei Complementar Estadual nº 225.
