A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei enviado pelo Governo de São Paulo que prevê a concessão de um abono complementar para servidores públicos estaduais que recebem abaixo de um valor mínimo mensal estabelecido pela nova proposta.
De acordo com o texto aprovado, os valores mínimos passam a ser de R$ 1.874,36 para servidores com jornada completa, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada parcial.
O benefício será destinado a servidores das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, da Controladoria Geral do Estado de São Paulo e também das autarquias estaduais. A medida também contempla aposentados e pensionistas com direito à paridade salarial.
Para definir quem terá direito ao complemento, o governo levará em consideração a soma dos vencimentos fixos do servidor, incluindo salário-base e gratificações permanentes. Ficaram de fora do cálculo benefícios eventuais, adicionais, auxílios e prêmios específicos.
Segundo o Executivo paulista, a proposta foi elaborada após estudos técnicos das áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado. O projeto também revoga a legislação anterior relacionada ao tema e estabelece que as novas regras entrarão em vigor no mês seguinte à publicação oficial da lei.
